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Notícias

Boletim Semanal
31/05/2017

Boletim Semanal
Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras 

RE 578846 

RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita 

Justiça assegura defesa em processo administrativo 

Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais