Painel tributa'rio
STF confirma modulação dos efeitos da decisão sobre a não incidência do ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Em 03/02/2025, o STF julgou o RE nº 1.490.708/SP, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1367, para reafirmarque a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre
Projeto de Lei 16/25 propõe exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS
No dia 06/02/2025, foi apresentado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o PLP n. 16/2025, que propõe alterações na LC n.87/1996, que dispõe sobre
STJ: direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
Em 11/12/2024, foi publicado o acórdão de julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2.621.584/RJ, no qual a Segunda Turma de Direito Público do STJ, por
STJ retoma julgamento sobre liquidação prévia em cumprimento de sentença coletivo
Em 06/03/2024, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 1169 (Resp. nº 1978629/RJ, 1985037/RJ e 1985491/RJ), a fim de definir: se a liquidação
Reafirmada a inconstitucionalidade da compensação de dívidas com precatórios
Em 18/12/24, foi publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 678.360-RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vinculado ao Tema 558 da Repercussão Geral. O
CARF: Desnecessidade de laudo para a dedução do ágio na apuração do IRPJ
Em 22/01/2025, foi publicadoo acórdão n. 1401-007.319no Processo Administrativo n. 16327.720629/2019-45, em trâmite perante a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento
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