Receita Federal regulamenta tributação de investimentos no exterior

Em 13/03/2024, foi publicada Instrução Normativa RFB n. 2.180, regulamentadora da Lei n. 14.754/ 2023, que trata da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil (IRPF) com moeda estrangeira, depósitos, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Dispõe a IN RFB n. 2.180/24 que serão tributados:

• Em 15%, os rendimentos anuais de aplicações financeiras no exterior, inclusive dos ativos virtuais em carteiras digitais custodiadas ou negociadas por instituições no exterior;
• É possível compensar as perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior com rendimentos auferidos em aplicações financeiras no mesmo período de apuração, ou, sendo maior a perda, com lucros e dividendos de entidades controladas apurados nesse período – e caso haja acúmulo de perdas não compensadas, estas poderão ser compensadas com rendimentos em períodos posteriores;
• Em 15%, a parcela anual dos lucros e dividendos, apurados em balanço e individualmente, de entidades no exterior controladas por pessoas físicas residentes no Brasil (“offshores”), que (i) estiverem localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou forem beneficiárias de regime fiscal privilegiado; ou (ii) apurarem renda de atividade econômica própria da empresa inferior a 60% da renda total;
• Os lucros das controladas que tiverem sido previamente tributados dessa forma (15% anual) não serão tributados novamente quando de sua disponibilização, ao passo que os lucros apurados até 31/12/2023 ficarão sujeitos à incidência do IRPF (15%) apenas na data em que forem disponibilizados;
• Entre 15 e 22,5%, os ganhos de capital percebidos pela pessoa física residente no País na alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos no exterior que não se enquadrem no conceito de aplicação financeira, conforme art. 21 da Lei n. 8.981/1995;
• Entre 15% e 22,5%, os ganhos de capital percebidos em decorrência de alienação de moeda estrangeira em espécie cujo valor de alienação exceder o limite de US$5.000,00;
• Os rendimentos (15%) e os ganhos capital (15 e 22,50%) relativos aos bens e direitos objeto de trust no exterior, considerados auferidos pelo seu titular na data a que correspondam os rendimentos anuais ou o ganho de capital. O titular poderá ser: o instituidor, após a instituição do trust, ou o beneficiário, no momento da distribuição pelo trust para o beneficiário (considerada doação) ou do falecimento do instituidor (considerada transmissão causa mortis), o que ocorrer primeiro.

Não está sujeita à incidência do IRPF a utilização, inclusive o saque em espécie, dos recursos financeiros do depósito em moeda estrangeira em conta corrente ou em cartão de débito/crédito no exterior. Também não ficará sujeita à incidência do IRPF a variação cambial de tais depósitos, desde que não sejam remunerados.

A IN prevê que a pessoa física residente no País poderá optar, na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2024, pelo regime de transparência fiscal, declarando, como se detivesse diretamente, os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior. Nessa hipótese, cada ativo da entidade controlada será tributado individualmente (offshore transparente). Caso contrário, o contribuinte deverá declarar a estrutura como um ativo único (offshore opaca), desconsiderando o número de ativos que a compõem, e tributando anualmente com base no lucro contábil, apurado nos termos da Lei n. 14.754/ 2023. A opção por um dos dois regimes será irrevogável e irretratável.

Além disso, fica facultado ao contribuinte atualizar o valor dos bens e direitos no exterior (Abex), declarados na DAA relativa ao ano-calendário de 2022 ou adquiridos em 2023, para o valor de mercado em 31/12/2023, hipótese em que será tributada a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8%.