Informativo BCAA
Reforma Tributária: aprovado texto final do PLP n. 108/2024 pela Câmara dos Deputados
No dia 01/11, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o PLP n. 108/2024, que, dentre outras providências, institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e dispõe
Decreto Federal nº 12.106/2024: Dedução de IR por apoio à Industria de Reciclagem
Em 11 de julho de 2024, foi promulgado o Decreto Federal nº 12.106/2024, que regulamenta hipóteses de dedução de imposto de renda voltadas a pessoas físicas
Portaria CARF nº 1.240/2024: funcionamento do Plenário Virtual e realização de audiência
Promulgada em 19 de agosto de 2024, a Portaria CARF nº 1.240/2024 dispõe acerca (i) do Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual, , para a
Lei n. 14.973/24: publicada lei que estabelece regime de transição para reoneração gradual da folha
Em 16/09/2024, foi publicada a Lei n. 14.973/24, que, dentre outras providências, estabeleceu o regime de transição para a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos,
Laboratórios de análises clínicas devem recolher ISS ao Município onde foi realizada a coleta do material
No julgamento do REsp. n 2.030.087, em 20/08/2024,a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que os laboratórios de análises clínicas
Descontos da folha de salários à título de vale transporte, vale refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, IRRF e contribuição previdenciária do empregado integram a base de cálculo da contribuição patronal, SAT de terceiros
Em acórdão de 26 de agosto de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no julgamento do REsp nº 2005029 (Tema 1174),
Estudos
Liquidação antecipada seguro garantia
De Robson Maia Lins, Pablo Gurgel Fernandes e Taísa Silva Reque
Guerra Fiscal Glosa ICMS
De Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto e Pablo Gurgel Fernandes
VTN declarado na DIAT e a necessidade de apresentacao de laudos
De Marília Rodrigues Alves Carminatti
Eventos
Fórum Internacional de Direito
O propósito do evento é oferecer aos alunos um amplo conhecimento de ambos os sistemas, aproveitando a imersão completa no
XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário
O XXXVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO será realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho
XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários
O IBET realizará o XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários com o tema AS CONQUISTAS COMUNICACIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL.