Informativo BCAA
RFB reitera a aplicação da alíquota de 32% sobre a receita bruta de prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de software
No dia 14/03/2024, a Receita Federal do Brasil expediu as Soluções de Consulta nºs 99.002 e 99.005, reiterando o entendimento de que os percentuais para determinação
Receita Federal entende que gastos com a implementação da lGPD não geram créditos de PIS/Cofins
Em 20 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta (SC) Cosit nº 307/2023, na qual deliberou que as
Receita Federal confirma a suspensão dos efeitos vinculantes do Parecer SEI nº 18.616/2021/ME
Em 22/03/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu Solução de Consulta nº 51 para responder ao seguinte questionamento: se a vedação contida nos arts. 47
Temas 881 e 885 do STF: indeferida modulação de efeitos, afastadas multas tributárias
Com o julgamento dos Temas 881 e 885 do STF, restou fixada a tese de que, em se tratando de relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, as
STF declara a inconstitucionalidade da contribuição ao FET
No julgamento da ADI 6365, por decisão unânime, o STF declarou inconstitucional a contribuição destinada ao Fundo Estadual de Transporte (FET), instituída pela Lei nº 3.617/19
Litígio Zero 2024: Oportunidade de renegociação de débitos tributários federais
Na sessão virtual de 23.02.2024, teve início o julgamento da ADI nº 7.370 na qual discute-se a possibilidade de exclusão
Estudos
Liquidação antecipada seguro garantia
De Robson Maia Lins, Pablo Gurgel Fernandes e Taísa Silva Reque
Guerra Fiscal Glosa ICMS
De Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto e Pablo Gurgel Fernandes
VTN declarado na DIAT e a necessidade de apresentacao de laudos
De Marília Rodrigues Alves Carminatti
Eventos
Fórum Internacional de Direito
O propósito do evento é oferecer aos alunos um amplo conhecimento de ambos os sistemas, aproveitando a imersão completa no
XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário
O XXXVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO será realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho
XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários
O IBET realizará o XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários com o tema AS CONQUISTAS COMUNICACIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL.