Painel tributário BCA
STF declara não recepcionadas normas municipais que conferiam ao Executivo competência para fixar alíquotas e bases de cálculo de taxas (ADPF nº 351/SP)
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 351/SP, declarando a não recepção, pela Constituição
17 de junho de 2025
Tema n. 1108/STF: aplica-se apenas o princípio da anterioridade nonagesimal às hipóteses de revogação ou redução do benefício do REINTEGRA
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – ou, simplesmente, REINTEGRA – é um programa criado pelo art. 21 da Lei
16 de junho de 2025
Decreto n. 12.499/2025:Novas regras para o IOF
Em 11/06/2025, foi publicado o Decreto n. 12.499/2025, que revogou os Decretos n. 12.466/2025 e n. 12.467/2025, todos que promoveram alteraçõesno Regulamento do IOF (RIOF/07 -Decreto
13 de junho de 2025
Estudos BCA
Sujeição passiva na repetição do indébito do imposto sobre bens e serviços
De Pablo Pavoni e Lucas Galvão de Britto
28 de junho de 2025
1 de janeiro de 2023
1 de janeiro de 2023
