STJ: A Penhora de Faturamento o Tema 769

Em 18 de abril de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais nº 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 769), consolidando precedente importante relacionado à penhora de faturamento no contexto de execução fiscal.

A penhora de faturamento, historicamente considerada uma medida excepcional, foi objeto de análise detalhada à luz das mudanças legislativas trazidas pelo Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e suas subsequentes alterações, bem como pelo novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). As decisões destacaram a transformação do entendimento jurisprudencial sobre o cabimento da penhora de faturamento, refletindo uma flexibilização significativa nas exigências para sua implementação.

Dentre os principais pontos das decisões (Tema 769), destacam-se:

• Esgotamento das Diligências após a reforma do CPC/73 pela Lei nº 11.382/06: não é mais exigido o esgotamento das diligências para localizar outros bens antes de proceder à penhora de faturamento, permitindo uma aplicação mais ágil dessa medida.

• Ordenação no CPC/2015: A penhora de faturamento é a 10ª na ordem de preferência para constrição judicial e pode ser autorizada após verificação da inexistência ou de difícil alienação de bens classificados como mais prioritários.

• Distinção da Penhora de Dinheiro: A penhora de faturamento é tratada de forma distinta da penhora de dinheiro, sublinhando suas particularidades e impactos operacionais nas empresas.

• Aplicação do Princípio da Menor Onerosidade: O princípio da menor onerosidade deve ser aplicado de modo que o faturamento penhorado não inviabilize as atividades da empresa, com decisões baseadas em evidências concretas, evitando generalizações.