Desenrola Rural 2025: Oportunidade de regularização de débitos da agricultura familiar
STJ decide que seguro garantia pode ser cobrado após o fim do regime especial de ICMS, desde que o sinistro tenha ocorrido durante sua vigência (AREsp. nº 2.678.907/SP)
25 de fevereiro de 2025Plenário do STF decide ser inconstitucional a incidência de ISS em operação de industrialização por encomenda que configure etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria e estabelece o limite de 20% para a fixação das multas moratórias (RE 882.461)
28 de fevereiro de 2025O Edital PGDAUn. 3/2025 abriu prazo para adesão ao Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, que permite a transação de débitos federais, inscritos em dívida ativa, de agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar, mesmo em fase de execução ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.
O Programa oferecerá os seguintes benefícios, conforme as modalidades a seguir:
1 – Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União: Para dívidas cujo valor consolidado por negociação seja de até R$45 milhões, inscritas até 31/10/2024, considerando-se a capacidade de pagamento do contribuinte:
- Entrada facilitada: possiblidade de pagamento de 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 6 parcelas (ou até 12 parcelas para pessoa natural, ME, EPP ou cooperativa);
- Prazo alongado: previsão de pagamento do saldo remanescente em até 114 parcelas (ou até 133 parcelas para pessoa natural, ME, EPP ou cooperativa); e
- Descontos: de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor da inscrição (ou até 70% para pessoa natural, MEI, ME, EPP e cooperativas).
Para débitos previdenciários, o prazo máximo para o pagamento é 60 meses, exceto para contribuições do Funrural e similares.
2 – Transação do contencioso de pequeno valor (de até 60 salários-mínimos), para débitos inscritos até 31/01/2024:
- Entrada facilitada: possibilidade de pagamento de5% sobre o valor consolidado, em até 5 parcelas mensais; e
- Descontos:
de 50%, se o pagamento for feito em até 7 meses;
de 45%, se o pagamento for feito em até 13 meses;
de 40%, se o pagamento for feito em até 30 meses;
de 30%, se o pagamento for feito em até 55 meses; e
de 50%, se o pagamento for feito em até 55 meses para quitar dívidas de até 5 salários-mínimos.
Os contribuintes têm o período de 24/02/2025 a 30/05/2025 para realizarem a adesão.
O requerimento, a ser formalizado pelo portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), implica confissão irrevogável da dívida, exigindo, se for o caso, a apresentação da desistência de ações ou recursos judiciais no prazo de 60 dias.