STF: possibilidade de definir, caso a caso, os efeitos temporais dos precedentes vinculantes e cabimento de ação rescisória
STJ: não há direito ao aproveitamento de créditos de ICMS na apuração das contribuições ao PIS e à COFINS
28 de abril de 2025CARF reconhece que perdas provisórias se tornam definitivas após 5 anos do vencimento, podendo ser deduzidas sem a necessidade de providências adicionais
9 de maio de 2025Em 24/04, foi juntada ata de julgamento da Ação Rescisória n. 2.876, em que o Tribunal Pleno do STF resolveu questão de ordem, fixando as seguintes teses com efeitos prospectivos (para o futuro – ex nunc):
- Em cada caso, o STF pode definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação do decido (efeitos para o passado) para fins da ação rescisória, ou mesmo estabelecendo o não cabimento de ação rescisória, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social;
- Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não podem exceder cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF;
- O interessado pode apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão.
A segunda tese foi acompanhada com ressalvas pelos Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Até o momento, não foi disponibilizado o acórdão do julgamento.