IN RFB n. 2.267: Receita Federal altera regras da DCTF Web
CARF adota entendimento de que decisão transitada em julgado em favor da matriz também se aplica à filial
2 de junho de 2025Portaria Normativa MF n. 1.215/2025: prorrogado o prazo para pagamento de IOF incidente sobre aportes em planos VGBL
4 de junho de 2025Em 27/05/2025, foi publicada Instrução Normativa n. 2.267, pela Receita Federal, que alterou a Instrução Normativa n. 2.237/2024, que regulamentou a declaração de débitos na DCTFWeb (cf. Informativo de 05/12/2024).
Das alterações promovidas, destaca-se:
- Ampliação da obrigatoriedade de apresentar declaração, para alcançar todas as pessoas físicas ou jurídicas que recolhem os tributos declarados (IR, IPI, IOF, CSLL Contribuição para o PIS, COFINS, CIDEs, contribuições sociais e previdenciárias), ainda que comoresponsáveis tributários;
- Nova obrigação para os contribuintes que dividiram em quotas o pagamento do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024, para que apresentem, até o último dia útil do mês de julho de 2025, declaração especifica por meio do programa DCTF, previsto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, anteriormente revogada.