Tema n. 1.401/STF: reconhecida repercussão geral da discussão sobre limite de 30% à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL em caso de extinção da empresa
Portaria Normativa MF n. 1.215/2025: prorrogado o prazo para pagamento de IOF incidente sobre aportes em planos VGBL
4 de junho de 2025SC COSIT n. 73/25: RFB enquadra serviços prestados remotamente a contratante domiciliado no exterior como exportação de serviços no Simples Nacional
9 de junho de 2025Em 31/05,a 2ª Turma do STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral de questão sobre o limite de 30% de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, para os casos em que a empresa está para ser extinta, e que, portanto, não haverá outra oportunidade para seu aproveitamento.
Nisso é que o Tema n. 1.401 do STF, como foi cadastrado, difere do Tema n. 117, no qual foi julgada constitucional “a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”, considerando apenas a continuidade da atividade empresarial, e não a hipótese de futura extinção da empresa.