MP n. 1.303/2025: Novas regras para tributação de investimentos financeiros, ativos virtuais e apostas esportivas

Publicada em 11/06/2025, a Medida Provisória n. 1.303/2025 estabelece mudanças significativas no regime tributário aplicável às aplicações financeiras nacionais e internacionais, aos ativos virtuais e aos rendimentos de fundos. A medida busca promover maior isonomia entre a tributação incidente sobre investimentos realizados no Brasil e no exterior.

Entre os principais dispositivos da MP, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, destacam-se:

• Unificação da alíquota do Imposto sobre a Renda, que passa de 15% (alíquota prevista originalmente na Lei nº 14.754/2023) para 17,5% em relação às aplicações financeiras no país e no exterior, incluindo criptomoedas;
• Limitação da compensação de perdas com aplicações financeiras no exterior até cinco exercícios subsequentes;
• Fim da isenção de IR sobre LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas e rendimentos distribuídos por FIIs e Fiagros, que passarão a ser tributados à alíquota de 5%;
• Elevação da alíquota de IR sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%; e
• Ampliação do conceito de entidade controlada no exterior, alcançando estruturas digitais como tokens e DAOs, ainda que não possuam personalidade jurídica formal.

Com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, a MP prevê:

• Extinção da alíquota reduzida de 9% da CSLL para fintechs, que passarão a recolher o tributo à alíquota de 15% ou 20%, conforme o porte da empresa; e
• Aumento da tributação sobre apostas esportivas (“bets”), com elevação da alíquota de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue – diferença entre arrecadação e prêmios pagos), sendo que o aumento será destinado à seguridade social e para ações na área de saúde.

Além disso, a MP passa a considerar compensação não declarada as hipóteses decorrentes de “decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação inexistente” e “decorrente do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da COFINS, cujo crédito não guarde qualquer relação com a atividade econômica do sujeito passivo”. Nesta segunda situação, permite-se glosa de crédito pela RFB fundada em interpretação distinta acerca do conceito de insumo, sem o contribuinte, porém, poder recorrer ao CARF, já que tal direito não existe em compensação consideradas não declaradas.

Por fim, ressalta-se que a medida ainda precisa ser aprovada e convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo legal, sendo possível que sofra alterações relevantes durante sua tramitação.