Ato Declaratório Executivo COCAD n. 12/2025: Definida a natureza jurídica do Comitê-Gestor
STF declara não recepcionadas normas municipais que conferiam ao Executivo competência para fixar alíquotas e bases de cálculo de taxas (ADPF nº 351/SP)
17 de junho de 2025Portaria RFB n. 549/2025:instituído projeto-piloto para programa referente à implementação do CBS
23 de junho de 2025Em 16/06/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COCAD n. 12/2025, que institui a natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) no âmbito do CNPJ como “Entidade Pública sob Regime Especial” (Código 135-0).
A inédita denominação é aquela que já constava no texto da Emenda Constitucional n. 132/2023 (art. 156-B,§ 1º), reforçando sua peculiaridade e sua “independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira”.