PLP n. 125/2022: Código de Defesa dos Contribuintes é aprovado pela CCJ

Em 03/09/2025, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n. 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte: um conjunto de normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária. Dentre essas normas, que vincularão órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacamos:

• A administração tributária deve facilitar e auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo; adequar meios e fins que imponham menor onerosidade aos contribuintes; adaptar as obrigações tributárias aos setores da atividade econômica, de modo a considerar as respectivas características e particularidades; e possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos dos programas de conformidade previstos na Lei Complementar ou em outras hipóteses previstas em leis específicas;
• O contribuinte ou o responsável têm o direito de acessar suas informações mantidas pela administração tributária e efetuar retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos;eximir-se de fornecer documentos e informações aos quais a administração tributária possua acesso ou que já lhe tenham sido entregues; ter seus processos decididos em prazo razoável; e ter a garantia, prestada por meio de fiança bancária ou seguro garantia, liquidada apenas após o trânsito em julgado de decisão de mérito em seu desfavor;
• O contribuinte que seja considerado bom pagador e cooperativo poderá, conforme lei ou regulamento próprio: ter acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização; obter a flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias; e gozar de priorização na análise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolução de créditos ao contribuinte;
• Ao devedor contumaz (sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos, nos moldes da lei complementar) serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: impedimento de fruição de quaisquer benefícios fiscais (inclusive remissão e anistia), de participação em licitações, e de propositura de recuperação judicial ou de prosseguimento desta; declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes da respectiva administração tributária;sujeição ao rito especial do contencioso administrativo.

Além disso, o PLP visa à instituição de três programas de conformidade no âmbito da RFB: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia);Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), que envolvem a concessão de benefícios ao contribuinte, a exemplo da prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela RFB (Sintonia), e da simplificação/agilização das formalidades e dos procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro de bens.

Uma vez aprovado, o PLP voltará à Câmara dos Deputados, e, na sequência, seguirá para sanção presidencial.