IN RFB n. 2.291: Receita Federal altera regras para declaração de criptoativos

Em 16/11/2025, foi publicada a Instrução Normativa n.2.291, pela Receita Federal, que dispõe sobre a prestação de informações, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relativas a operações realizadas com criptoativos.Das alterações promovidas, destaca-se:

• A criação da Declaração de Criptoativos (DeCripto), que terá leiaute definido em Ato Declaratório Executivo expedido pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes), em até quarenta e cinco dias da data de publicação daIN;
• A obrigatoriedade de apresentação da DeCripto pelas prestadoras de serviço de criptoativo (i)  residentes no Brasil, (iii)constituídas ou organizadas de acordo com as leis do Brasil, (iii) geridas no Brasil, (iv) com um local regular de negócios no Brasil ou (v) que prestam serviço de criptoativo no Brasil. A declaração também deve ser apresentada, sempre que o valor mensal das operações com criptoativos, isolado ou conjuntamente, for maior que R$ 35.000,00, por pessoa física ou entidade residente ou domiciliada no Brasil, nos casos de operações (i) efetuadas por meio de prestadora de serviço de criptoativo residente no exterior, (ii) efetuadas por meio de plataforma descentralizada, ou (iii) não efetuadas por meio de prestadora de serviço de criptoativo;
• O rol das informações que deverão ser declaradas pelas prestadoras de serviço de criptoativo:
• De forma individualizada, e mensal: (i) data da operação; (ii) tipo da operação (por exemplo, compra e venda, permuta, renda de mineração, distribuição primária etc); (iii) identificação do usuário; (iv) criptoativo utilizado na operação (quantidade e valor) e descrição do ativo referenciado; (v) valor das taxas de serviços cobradas;
• Para cada usuário de seus serviços, referente a 31 de dezembro de cada ano: (i) saldo de moedas fiduciárias, em reais; (ii) saldo de cada espécie de criptoativo, em unidades; (iii) custo de obtenção de cada espécie de criptoativo, em reais.
• De forma agregada e anual: (i) identificação das pessoas reportáveis da operação; (ii) criptoativo utilizado na operação; (iii)  quantidade de transações por tipo de operação;  (iv) valor total do criptoativo declarável por tipo de operação, em reais; (v) quantidade total de criptoativo declarável por tipo de operação;
• O rol das informações que deverão ser declaradas, mensalmente, pelas pessoas usuárias de criptoativo: (i) data da operação; (ii) tipo de operação; (iii) usuário da operação; (iv) criptoativo utilizado, em unidades; (v) quantidade de criptoativos; (vi) valor de cada criptoativo; (vii) valor das taxas de serviços cobradas; e (viii) identificação da prestadora de serviços de criptoativo domiciliada no exterior ou da plataforma descentralizada.
• Os métodos de avaliação da operação com criptoativo, observada a seguinte ordem: (i) valor justo (montante em reais efetivamente pago no montante da operação ou calculado com base nos valores dos pares de negociação de criptoativos para moedas fiduciárias que mantém a prestadora de serviços); (ii) valor contábil que a prestadora de serviço de criptoativo mantém em relação ao criptoativo; (iii) valor fornecido por empresas ou site especializados; (iv) avaliação mais recente; (v) estimativa razoável do valor.
• As penalidades para aqueles queprestarem as informaçõesfora dos prazos fixados (de R$ 100,00 a R$ 1.500,00), omitireminformaçõesou prestarem informações inexatas, incompletas ou incorretas (de 1,5% a 3% do valor da operação).