ADI n. 8.002: CNI questiona a vedação ao aproveitamento de créditos de IPI, PIS e COFINS após a redução de benefícios promovida pela LC n. 224/2025

Em 30/07/2026, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, perante o STF, a ação direta de inconstitucionalidade n. 8.002, com requerimento de medida cautelar, para impugnar o § 7º do art. 4º da LC n. 224, de 26/12/2025. O feito está sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

A LC n. 224/2025 determinou a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, implementada, nas hipóteses de isenção e de alíquota zero, mediante a aplicação de alíquota correspondente a 10% da alíquota padrão, de modo que operações antes desoneradas voltaram a ser tributadas. O dispositivo impugnado, por sua vez, prevê que a aplicação dessa regra não permite ao adquirente de bens e serviços a apropriação dos créditos que, nos termos da legislação em vigor, seriam vedados em decorrência da isenção ou da alíquota zero.

Sustenta a CNI que a controvérsia antecede o debate sobre a existência, ou não, do direito ao creditamento, e consiste em definir se o legislador pode alterar apenas parte da estrutura normativa do regime constitucional da não cumulatividade, restabelecendo a tributação da etapa anterior e, ao mesmo tempo, mantendo a vedação ao creditamento que só se justificava enquanto essa etapa era desonerada. Nessa linha, argumenta que:

• ao reduzir as hipóteses de isenção e de alíquota zero, a LC n. 224/2025 modificou o pressuposto jurídico que fundamentava a vedação ao creditamento, mas preservou integralmente a consequência concebida para o regime anterior, promovendo “transição normativa incompleta” e verdadeiro “desacoplamento funcional” entre o pressuposto normativo e a consequência jurídica que dele dependia;
• a liberdade de conformação legislativa autoriza a criação, a modificação e a transição entre regimes jurídicos distintos, mas não a dissociação entre os pressupostos que legitimam determinada disciplina tributária e as consequências jurídicas que dela decorrem, sendo que a coerência do regime da não cumulatividade depende da correspondência entre tributação e compensação;
• o resultado prático é o duplo gravame ao adquirente, que suporta o tributo embutido no preço pago ao fornecedor (agora obrigado a recolhê-lo) e permanece sujeito à tributação integral em sua própria operação, sem mecanismo de compensação; e
• os demais vícios apontados (cumulatividade artificial, violação da igualdade tributária, distorção da neutralidade concorrencial e frustração da confiança legítima) constituem desdobramentos da mesma desconformidade estrutural.

A controvérsia já vinha sendo submetida às instâncias ordinárias, com decisões de Tribunais Regionais Federais que afastaram, em determinadas situações, as restrições ao creditamento decorrentes da LC n. 224/2025.

Até a data deste informativo, o pedido de medida cautelar não foi apreciado, permanecendo a LC n. 224/2025 vigente e eficaz.