Painel tributário BCA

Em 17/09/2025, foi aprovado, pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Relatório de autoria do Senador Eduardo Braga, que trouxe a nova redação

Em 27/08/2025, foi publicado o acórdão do REsp n. 2.167.007/RJ, no qual a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, em razão de isenção fiscal,

Em 11/09/2025, foi publicado acórdão da Primeira Turma do STJ, que, por unanimidade, exerceu juízo de retratação no Ag n. 1.360.188/RS, para aplicar a tese firmada