Painel tributário BCA
STJ: norma geral antielisiva não pode ser aplicada sem lei ordinária regulamentadora
Em 05/05/2026, a Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em processo sob segredo de justiça, que a eficácia plena da norma geral antielisiva prevista no
13 de maio de 2026
Portaria RFB n. 676/2026: créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL também podem amortizar valor principal do débito na transação tributária
Em 27/04/2026, foi publicada a Portaria RFB n. 676/2026 que alterou as regras aplicáveis às transações de débitos tributários federais em contencioso administrativo, ampliando as hipóteses
5 de maio de 2026
Reforma Tributária: publicados os Regulamentos do IBS e da CBS
No dia 30/04/2026, foram conjuntamente publicados os Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS n. 6/2026) e da CBS (Decreto n. 12.955/2026)pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e
4 de maio de 2026
Estudos BCA
O Imposto seletivo e a (in)constitucionalidade de sua Incidência Plurifásica
De Robson Maia Lins, Taísa Silva Reque e Julia Moura de Souza
29 de setembro de 2025
Sujeição passiva na repetição do indébito do imposto sobre bens e serviços
De Pablo Pavoni e Lucas Galvão de Britto
28 de junho de 2025
1 de janeiro de 2023
