STJ: ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
CARF admite a transferência de créditos tributários em operação de cisão parcial para quitação de débitos tributários da sucessora
23 de maio de 2025CARF adota entendimento de que decisão transitada em julgado em favor da matriz também se aplica à filial
2 de junho de 2025Em 28/05/2025, foi publicado o acórdão de julgamento do Recurso Especial n. 2.133.516/PR, no qual a Segunda Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins, por não ter natureza de faturamento ou receita bruta.
Em seu voto condutor, o Ministro Afrânio Vileladestacou que, conforme já decidido pela Primeira Turma do STJ no REsp n. 2.128.785/RS, o ICMS-Difal configura mera sistemática de recolhimento do próprio ICMS, e não representa uma nova espécie tributária. Por essa razão, concluiu-se que não há fundamento para diferenciá-lo do ICMS convencional, uma vez que ambos compartilham a mesma natureza jurídica.
Com isso, a decisão uniformiza o entendimento entre as Turmas de Direito Público e representa um desdobramento coerente do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da Repercussão Geral, no qual se determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.