Edital PGDAU nº 11/2025: Regularização de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 2 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, que estabelece as condições para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, cujo valor total consolidado seja de até R$ 45 milhões. Com base na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria PGFN nº 6.757/2022, o edital permite a regularização dessas dívidas mediante concessão de descontos, prazos ampliados e condições adequadas à capacidade do contribuinte.

A adesão estará disponível até o dia 30/09/2025 (às 19h), exclusivamente pelo portal REGULARIZE. Poderão ser incluídos débitos tributários ou não tributários inscritos até 4 de março de 2025, ou até 2 de junho de 2024 no caso da transação de pequeno valor (com valor consolidado igual ou inferior a 60 salários-mínimos: R$108.240,00).

As modalidades de transação disponíveis são:

• Transação conforme a capacidade de pagamento: destinada a débitos inscritos até 30 de abril de 2024, com entrada mínima de 6% do valor da dívida consolidada, parcelável em até 6 vezes para contribuintes em geral, e de 5%, parcelável em até 12 vezes, para pessoas físicas, MEI, ME, EPP, cooperativas, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. O restante poderá ser parcelado em até 114 ou 133 parcelas, respectivamente. Os descontos sobre juros, multas e encargos podem chegar a 100%, limitados a 65% ou 70% do valor da inscrição. Débitos previdenciários seguem o limite legal de até 60 parcelas, salvo exceções como o Funrural.
• Transação de pequeno valor: voltada à pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Exige entrada de 5% do débito em até 5 parcelas, com saldo remanescente parcelável com descontos de 30% a 50%, conforme o número de parcelas (até 55). Para dívidas de até cinco salários-mínimos, o desconto pode chegar a 50%. MEIs com débitos no código de receita 1537 contam com parcelamento especial em até 60 vezes, com desconto fixo de 50%. A parcela mínima é de R$ 25,00 (MEI) ou R$ 100,00 (demais casos).
• Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis: voltada a débitos inscritos há mais de 15 anos, com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos ou vinculados a sujeitos falidos, em recuperação, liquidação, intervenção, CNPJ baixado ou óbito. Prevê entrada de 5% em até 12 parcelas, com saldo residual parcelado em até 108 vezes para contribuintes em geral e até 133 vezes para os prioritários, com possibilidade de descontos de até 100% sobre encargos, limitados a 65% ou 70% do valor da inscrição.
• Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança: aplica-se a débitos com decisão judicial desfavorável transitada em julgado, garantidos por apólice ou carta fiança ainda vigentes e não executadas. Exige entrada entre 30% e 50% do valor devido, com saldo parcelado entre 6 e 12 vezes, condicionada à manutenção da garantia até a quitação total.

A adesão deverá abranger todas as inscrições elegíveis, exceto aquelas que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.Sendo vedada, portanto, a adesão parcial. Também não é permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL para liquidação dos débitos.

A transação será rescindida em caso de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou descumprimento das condições pactuadas, vedando nova adesão por dois anos. E as comunicações serão realizadas exclusivamente pela caixa de mensagens do REGULARIZE, com prazo de 30 dias para impugnação do indeferimento e 10 dias para interposição de recurso com efeito suspensivo.