CARF: aprovadas três novas súmulas

Em sessão realizada no dia 4 de novembro de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, três novos enunciados de súmula, consolidando entendimentos já reiteradamente firmados no contencioso administrativo tributário. As súmulas tratam de presunção de omissão de receitas, dedução de gastos com propaganda e possibilidade de coexistência de lançamentos tributários, inserindo-se na estratégia institucional de ampliar a previsibilidade das decisões e acelerar o julgamento dos processos administrativos fiscais:

• Súmula 239: Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-009.449, 9101-005.486, 9101-005.345.
• Sumula 240: Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, a título de propagada relacionada com a atividade explorada pela empresa, não são considerados gastos com brindes, podendo ser deduzidos na apuração do lucro real. Acórdãos Precedentes: 9101-007.137, 9101-006.276, 9101-006.209.
• Súmula 241: O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. Acórdãos Precedentes: 9101-004.543, 9101-004.250, 9101-003.584, 9101-003.165, 9101-002.605.

Segundo a Presidência do Carf, a aprovação dessas súmulas integra um esforço institucional para conferir maior segurança jurídica ao contencioso tributário administrativo. Ainda em novembro, está prevista nova rodada de deliberação, com a possibilidade de discussão e aprovação de novos enunciados, especialmente no âmbito da 3ª Seção.