Oportunidade de pagamento de débitos tributários federais sem multa ou juros

Publicada em 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168 regulamenta o programa de autorregularização incentivada de débitos tributários não declarados e administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto na Lei nº 14.740/2023.

Podem ser incluídos na autorregularização tributos federais que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024, observadas as seguintes condições:

• Estão abarcados todos os débitos administrados pela Receita Federal, decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação;
• A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União e que estejam em discussão judicial, já sob o encargo da Procuradoria da Fazenda Nacional;
• Os créditos tributários poderão ser liquidados com redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos juros de mora, mediante pagamento à vista de, no mínimo, 50% da dívida consolidada a título de entrada; e do valor restante em até 48 prestações mensais e sucessivas (atualizadas pela Selic).
• Para o pagamento mínimo de 50% à vista é admitido o uso de créditos de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros, bem como de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
• A inclusão dos tributos na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito;

Os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) têm o período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão. O requerimento, a ser formalizado pelo Portal e-CAC, implica confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida e suspende a exigibilidade do crédito tributário.