Limitação à Compensação Tributária Federal: MP nº 1.202/2023 e PN MF nº 14/2024
Oportunidade de pagamento de débitos tributários federais sem multa ou juros
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7 de fevereiro de 2024Publicada em 29/12/2023, a Medida Provisória 1.202/2023, além de revogar os benefícios fiscais de isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e promover a desoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, também adicionou o artigo 74-A à Lei 9.430/96, o qual prevê limitação mensal à compensação de créditos tributários federais reconhecidos em decisão judicial com trânsito em julgado.
Tal previsão foi regulamentada pela Portaria Normativa MF 14/2024, que graduou o limite mensal de acordo com o valor total dos créditos atualizadona data da entrega da primeira declaração de compensação:
| Valor | Prazo Mínimo |
|---|---|
|
Inferior a R$ 10.000.000,00 |
Não há limitação |
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Superior a R$ 10.000.000,00 e inferior a R$ 100.000.000,00 |
12 meses |
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Igual ou superior a R$ 100.000.000,00 e inferior a R$ 200.000.000,00 |
20 meses |
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Igual ou superior a R$ 200.000.000,00 e inferior a R$ 300.000.000,00 |
30 meses |
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Igual ou superior a R$ 300.000.000,00 e inferior a R$ 400.000.000,00 |
40 meses |
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Igual ou superior a R$ 400.000.000,00 e inferior a R$ 500.000.000,00 |
50 meses |
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Igual ou superior a R$ 500.000.000,00 |
60 meses |
Em24/01/2024, a Receita Federal divulgou “Perguntas e Respostas” sobre a nova limitação, afirmando que esta seria aplicável, também, aos créditos que foram habilitados antes da alteração legislativa, a partir de 05/01/2024.
Tais disposições limitadoras do direito à compensação padecem de diversos vícios de constitucionalidade e legalidade, formais e materiais, que podem ser arguidos judicialmente para afastar sua aplicação.