STJ definirá se notários e registradores são contribuintes do salário-educação

Em acórdão publicado no dia 18/12/2023, a Primeira Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais nº. 2.068.273, 2.068.698 e 2.068.695 ao rito dos recursos repetitivos, para “definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.“.

Em seu voto, a Ministra Relatora dos recursos afetados, Assusete Magalhães, consignou que:

• o Tema nº 362 do STJ, julgado em 2010, fixou tese com objeto semelhante, qual seja, que “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”;
• em consulta à jurisprudência do STJ, foram identificados 6 acórdãos e 88 decisões monocráticas sobre a matéria, que é discutida há mais de 20 anos no Tribunal Superior (relevância jurídica); e
• de acordo com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, em 2021 existiam 13.440 cartórios em atividade no país, distribuídos por 5.570 municípios, e que contavam, à época, com mais de 85 mil empregados celetistas, do que se pode perceber a dimensão do impacto social e financeiro da controvérsia.

O acórdão também determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Uma vez definida a matéria pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, os demais Tribunais e seus magistrados deverão observar o entendimento fixado, conforme disposto no artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.