Acordo Paulista: aberto o primeiro edital para transação por adesão de débitos de ICMS

Iniciou-se, em 07/02/2024, o prazo para requerer a Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia, conforme edital PGE n. 01/2024, com termo em 29/04/2024. São objeto da transação débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, sobre os quais incidam juros de mora previstos no art. 96, §1°, e §1°, item 2, respectivamente, da Lei n. 6.374/89 (que superam a taxa federal – SELIC).

São os benefícios previstos no Edital:

• Desconto de 100% dos juros de mora;
• Desconto de 50% do débito remanescente, incluindo multas de quaisquer espécies, juros e encargos legais – a aplicação não poderá reduzir o valor principal do débito;
• Oferecimento de precatório, próprio e de terceiro, e a utilização de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural para o pagamento de até 75% do valor final consolidado;
• Utilização dos valores constritos administrativa ou judicialmente para o pagamento da entrada de 5% do valor do débito transacionado.

A seleção dos débitos a serem transacionados é de livre escolha do devedor. No entanto, se o débito a ser transacionado for objeto de cobrança judicial, a adesão englobará todas as certidões de dívida ativa de uma mesma execução fiscal, de forma automática e indissociável, desde que estejam no objeto do presente edital.

A transação do Edital PGE n. 1/2024 é uma das modalidades previstas pela Lei Estadual n. 17.843/23 (Acordo Paulista) e Resolução PGE n. 6/24 –, que também preveem a transação por proposta individual ou conjunta, de iniciativa do devedor ou do credor. Assim, também é possível negociar débitos de ITCMD, IPVA e dívidas não tributárias, contanto que inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, por meio de requerimento de transação individual.

Nos próximos meses, a PGE-SP ainda deve publicar editais para transação de outros débitos.