Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) instituído pelo Município de São Paulo
Pedido de vista suspende julgamento no STF sobre exclusão do REFIS por pagamento de parcela ínfima
26 de março de 2024IN RFB nº 2.184/2024: oportunidade de autorregularização relativa à exclusão de subvenções fiscais das apurações de IRPJ e CSLL
2 de abril de 2024Em 19/03/2024, o Município de São Paulo publicou a Lei n. 18.095, que introduziu inovações trazidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023, bem como promoveu medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e Contribuintes.
Dentre tais medidas, foi instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024),destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Poderão ser incluídos no PPI 2024:
- Créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória lançados até 31 de dezembro de 2023.
- Débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e art. 1º da Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015.
- Débitos decorrentes de parcelamentos rompidos no âmbito de programas de parcelamento incentivado instituídos anteriormente.
Débitos referentes ao Simples Nacional e objeto de transação com a Procuradoria Geral do Município não poderão ser incluídos no PPI 2024.
O ingresso no parcelamento permitirá os seguintes descontos, em conformidade com o número de parcelas:
| Formas de Pagamento | Redução dos Juros de Mora | Redução da Multa |
|---|---|---|
|
Em parcela única |
95% |
95% |
|
Em até 60 parcelas |
65% |
55% |
|
Entre 61 a 120 parcelas |
45% |
35% |
De acordo com a lei, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para as pessoas físicas e a R$ 300 para as pessoas jurídicas.
O ingresso no PPI 2024 exige a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus de sucumbência porventura devidos.
Para o início do prazo de formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 aguarda-se a regulamentação via decreto do Poder Executivo.