IN RFB nº 2.184/2024: oportunidade de autorregularização relativa à exclusão de subvenções fiscais das apurações de IRPJ e CSLL

Em 02/04/2024, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB n. 2.184/2024, regulamentou a adesão à autorregularização de débitos tributários apurados em virtude de exclusões indevidas de benefícios fiscais de ICMS, como subvenções para investimento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Referida modalidade de transação havia sido prevista no art. 14 da Lei n. 14.789/2023, diploma que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, restringindo a equiparação desses benefícios à subvenção para investimento, e, por conseguinte, a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Conforme disposto no artigo art. 14 da Lei n. 14.789/2023, “[o]s débitos tributários apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, não lançados poderão ser objeto de autorregularização específica pelo contribuinte antes do lançamento.”. E, em que pesem as controvérsias a esse respeito, deve-se considerar que, de acordo com o entendimento da Receita (vide Informativo anterior), são exclusões “em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973” ou “indevidas”, e, portanto, passiveis de autorregularização, aquelas relativas a valores de benefícios fiscais de ICMS concedidos sem a previsão de condições e contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica para implantação ou expansão do empreendimento econômico.

É nesse sentido que a Instrução Normativa possibilita a liquidação de débitos tributários, vencidos até 29/12/2023, e que não tenham sido objeto de lançamento, de:

• IRPJ e CSLL relativos:
  • aos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2022, cujas exclusões tenham sido efetuadas indevidamente, i.e., em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/14, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, original ou retificadora, transmitida até o dia 29 de dezembro de 2023; e
  • aos períodos de apuração trimestrais referentes ao ano de 2023, cujas exclusões indevidamente efetuadas tenham reflexo nos débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, originais ou retificadoras, apresentadas até o dia 29 de dezembro de 2023;
• tributos administrados pela Receita Federal que tenham sido compensados indevidamente com créditos de saldos negativos de IRPJ ou CSLL ou com pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ ou CSLL em razão dessas exclusões indevidas, mediante Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP transmitidos até o dia 29 de dezembro de 2023.

Esses débitos poderão ser liquidados por:

• pagamento da dívida consolidada, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais e sucessivas;
• pagamento, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem redução, e do restante:
  • em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de50% do valor remanescente do débito; ou
  • em até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% do valor remanescente do débito, exceto se tratar de contribuições sociais previstas na alínea ‘a’ dos incisos I e II do artigo 195 da Constituição Federal.

Para aderir à autorregularização, o contribuinte deverá apurar e confessar, de modo irrevogável e irretratável, os débitos a serem incluídos no regime de autorregularização, mediante a entrega (i) de ECF e DCTF retificadoras, até 31/05/2024, para os débitos relativos a períodos de apuração ocorridos até 31 /12/2022; ou (ii) de DCTF retificadoras, até 31/07/2024, para os períodos de apuração trimestral referentes ao ano de 2023. Ademais, no caso de tributos compensados indevidamente, o contribuinte deverá retificar ou cancelar os PER/DCOMP nos mesmos prazos.

Os requerimentos de adesão à autorregularização, a serem formalizados pelo Portal e-CAC, poderão ser apresentados entre 10 e 30/04/2024, para os períodos de apuração ocorridos até 31/12/2022, ou entre 10/04 e 31/07/2024, para os períodos de apuração referentes ao ano de 2023.