Litígio Zero 2024: Oportunidade de renegociação de débitos tributários federais

Está aberto o prazo para adesão por edital ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como Programa Litígio Zero 2024, que permite a transação de dívidas tributárias administradas pela Receita Federal, de pessoas físicas ou jurídicas, em fase de contestação administrativa (incluindo aqueles referentes a programas de parcelamento ou que estejam suspensos administrativamente em razão de medida liminar em mandado de segurança), cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50 milhões.

As modalidades de transação oferecem:

• Para créditos de alta ou média recuperabilidade (A ou B),
  • Parcelamento de 70% do valor transacionado em até 115 prestações mensais e sucessivas, mediante pagamento de entrada de 30% do valor consolidado em até cinco parcelas;
  • Pagamento de até 70%do valor consolidado da dívida com o aproveitamento de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2023, mediante pagamento de entrada de no mínimo 30% do valor consolidado, em até cinco parcelas. Eventual saldo residual poderá ser dividido em até 36 prestações mensais e sucessivas;
• Para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação(C ou D), descontos de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, observado o limite de redução de até 65% do valor total de dívida,
  • mediante o pagamento de entrada de 10% do valor consolidado da dívida, após os descontos, em até cinco parcelas, e do saldo residual dividido em até 115 prestações mensais e sucessivas;
  • mediante o pagamento de entrada de 10% do valor consolidado, em até cinco parcelas, e do restante do saldo devedor como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2023,limitado a 70% da dívida após a entrada, e o saldo residual dividido em até 36 prestações mensais e sucessivas;
• Para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação (C ou D) que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os limites máximos de redução serão de 70%dos juros, multas e encargos legais, com parcelamento dosaldo residual em até 140 meses, mediante o pagamento de entrada de 10% do valor consolidado da dívida, após os descontos;
• Para créditos de até sessenta salários-mínimos (R$ 84.720,00) que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, parcelamento com descontos proporcionais ao número de parcelas, sem a necessidade da análise da capacidade de pagamento e de recuperabilidade da dívida, mediante pagamento de entrada de 5% do valor do crédito transacionado, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

Os contribuintes têm o período de 01/04/2024 a 31/07/2024 para realizarem a adesão.

O requerimento, a ser formalizado pelo Portal e-CAC, implica confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, e desistência de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação. Além disso, a tramitação dos processos administrativos fiscais é suspensa durante o período de análise do requerimento de adesão.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.