Temas 881 e 885 do STF: indeferida modulação de efeitos, afastadas multas tributárias

Com o julgamento dos Temas 881 e 885 do STF, restou fixada a tese de que, em se tratando de relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta (controle concentrado de constitucionalidade) ou em sede de repercussão geral (controle difuso), e apenas estas, interrompem automaticamente os efeitos temporais de decisões transitadas em julgado (coisa julgada tributária) nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

Tal tese surgiu da discussão, nos casos paradigmáticos – Recursos Extraordinários n. 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885) -, acerca da possibilidade de se cobrar a CSLL de contribuintes que possuíssem coisa julgada tributária afastando a incidência dessa contribuição, formada anteriormente à 2007, quando o STF julgou constitucional referido tributo. Tendo prevalecido o entendimento, no julgamento dos Temas, de que a CSLL seria devida por esses contribuintes, a partir da publicação da ata do julgamento de 2007, no qual o STF declarou sua constitucionalidade.

Diante disso, foram opostos Embargos de Declaração com vistas à modulação dos efeitos dos acórdãos, para que fosse adotado o dia 13/02/2023 como marco temporal para a cobrança da CSLL, data de publicação da decisão de mérito dos recursos extraordinários, e não o ano de 2007, quando foi declarada a constitucionalidade da contribuição.

Em 04/04/2024, o STF, por maioria, recebeu parcialmente os Embargos de Declaração, de modo a:

• manter a negativa ao pedido de modulação de efeitos, uma vez que, conforme o voto do Min. Relator Roberto Barroso, “o entendimento firmado não representa vulneração da segurança jurídica e da expectativa legítima dos contribuintes acerca da decisão, tomados em apreço os valores da igualdade e da livre concorrência”:
  • Não representaria vulneração à segurança jurídica porque aqueles contribuintes que “insistiram em não recolher a contribuição”, sabiam da “claríssima posição do Supremo – que entendeu pela constitucionalidade da CSLL em 2007, no julgamento da ADI 15”, e, por isso, “não possuíam uma legítima expectativa de não mais contribuir indefinidamente, como se beneficiados fossem por uma imunidade tributária sui generis”;
  • Privilegiaria a igualdade e a livre concorrência na medida em que “após 2007, a manutenção das decisões transitadas em julgado que declaram a inconstitucionalidade da incidência da CSLL – em relação a fatos geradores posteriores a esse ano – revela discrepância passível de violar a igualdade tributária, diante do tratamento desigual, […] porque o contribuinte dispensado do pagamento do tributo por decisão transitada em julgado ostenta vantagem competitiva em relação aos demais, uma vez que não destina parcela dos seus recursos a essa finalidade – situação diferente da dos seus concorrentes que são obrigados a pagar –, de modo a baratear os custos da sua estrutura e produção”.
• afastar as multas tributárias de qualquer natureza impostas aos contribuintes que tiveram decisão favorável transitada em julgado em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade da CSLL e cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da publicação da ata do julgamento de mérito dos recursos extraordinários (13/02/2023);
• manter a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o tributo devido; e
• vedar a repetição dos valores já recolhidos referentes a multas de qualquer natureza.

As atas de julgamento dos Embargos de Declaração foram publicadas em 15/04/2024, de modo que, até o momento da elaboração deste Informativo, não houve a disponibilização ou o trânsito em julgado dos acórdãos noticiados.