Aprovado Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional

Foi publicada, em 21/06/2024, a Resolução n. 176/2024, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão colegial vinculado ao Ministério Economia cuja finalidade é regulamentar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 123/2006.

De acordo com o Regimento,

1. Compete ao Comitê regulamentar a opção, a exclusão, as vedações, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa, o recolhimento, a restituição, a compensação, as declarações e obrigações acessórias, o parcelamento e as demais matérias relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual – MEI; e apreciar e deliberar acerca da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar n. 123, de 2006; além de dispor sobre seu próprio Regimento Interno e expedir os atos relativos ao exercício de suas competências (art. 7º);
2. OCGSN será composto por 10 membros titulares e 10 suplentes, sendo 4 titulares e 4 suplentes representantes da União, 2 titulares e 2 suplentes representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, 2 titulares e 2 suplentes representantes dos Municípios, com mandado de um ano (art. 2º e 6º);
3. As reuniões do CGSN serão convocadas pelo Presidente do CGSN ou mediante vontade expressa de pelo menos 2 (dois) membros titulares do Comitê, desde que devidamente fundamentada, e o quórum mínimo para a realização dessas reuniões será de 8 membros titulares, sendo um deles necessariamente o Presidente ou seu substituto (art. 9º e 10º);
4. As propostas somente serão consideradas aprovadas se verificado o quórum mínimo para a realização da reunião, e 3/4 dos membros participantes da reunião, no mínimo, votarem favoravelmente a elas, ressalvadas as decisões que determinem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de MEI, que serão aprovadas pelo voto unânime dos referidos membros (art. 14, IV, a e b);
5. As deliberações do Comitê terão a forma de (I) Resolução, para regulamentar o Simples Nacional ou dispor sobre o Regimento Interno do CGSN; (II) Edital, para fins de transação tributária; (III) Recomendação, para estabelecer orientações a serem seguidas pelas administrações tributárias dos entes federados; (IV) Portaria, para exercer suas atribuições ou dispor sobre matéria administrativa; e (V) Nota, para tratar da Análise de Impacto Regulatório de que trata o Decreto n. 10.411/2020 (art. 16, I-V);
6. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prestará apoio e assessoramento jurídico ao CGSN (art. 3º).