Reforma Tributária: Grupo de Trabalho apresenta substitutivo ao PLP n. 68/2024
Nova lei complementar altera o CTN e introduz protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição para cobrança de crédito tributário
5 de julho de 2024Sancionada lei que estabelece os índices de atualização monetária e juros aplicáveis quando não houver convenção entre as partes ou previsão legal específica
9 de julho de 2024No dia 04/07, foi apresentado à Câmara dos Deputados, pelo 1º Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, texto substitutivo à redação original do PLP n. 68/2024. Nele, foram propostas significativas alterações, dentre as quais destacamos:
- Ampliação do critério material do Imposto Seletivo (IS), para abranger também operações com veículos elétricos, concursos de prognósticos (apostas esportivas/jogos de azar/BETs) e jogos online que simulam atividades esportivas (fantasy games) – art. 404, §1º, VII;
- Previsão de não-incidência do IS sobre operações com caminhões – Anexo XVIII;
- Previsão de não-incidência de IBS/CBS sobre doações onerosas– art. 4º, §1º, V, e art. 7º, VIII;
- Isenção do IBS e da CBS para pessoa física (“nanoempreendedor”) com receita inferior amenos da metade do limite para a adesão ao regime de Microempreendedor Individual (MEI) – art. 26, IV;
- Previsão de mecanismos de split payment em três modalidades – art. 51 a 55:
- Inteligente, em que o montante de tributo é recolhido a partir da compensação de créditos do fornecedor, em consulta automática de valores já pagos;
- Simplificado, aplicável às operações de venda para não-contribuintes do IBS/CBS;
- Manual, para pagamentos realizados fora dos sistemas financeiros, através de meios não eletrônicos.
- Redução de prazo para ressarcimento de créditos acumulados, de 60 para 30 dias, em caso de contribuinte enquadrado em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB, e de 270 para 180 dias, nos casos que requeiram maior análise – art. 58, §4º, I a III.
Uma vez aprovado o texto substitutivo pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o que estima-se que ocorra na próxima semana, será encaminhado o Projeto de Lei Complementar ao Senado Federal, para apreciação.