CARF define regras para dedutibilidade de despesas com royalties

No processo nº 15746.721788/2021-88, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recurso voluntário da Microsoft do Brasil acerca da dedutibilidade na apuração do IRPJ de despesas com royalties, que estariam autorizadas quando representam pagamento de remuneração devida pela exploração de direitos autorais percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra autoral individual ou coletiva (art. 22, alínea “d”, da Lei 4.506/64).

Na qualificação da despesa, o Tribunal Administrativo realçou a prevalência do princípio da verdade material sobre meros registros fiscais e contábeis, a necessidade de uma análise criteriosa da natureza jurídica das obrigações assumidas e a importância de se atentar ao aspecto material do gasto incorreto, alcançando-se a classificação correta dos contratos para fins tributários.

O acórdão destacou, também, que, para serem dedutíveis, as despesas com royalties devem estar claramente especificadas e vinculadas a atividades que gerem direitos autorais ou industriais.

O julgamento envolveu a análise de quatro contratos da Microsoft do Brasil com suas coligadas no exterior. Segundo o entendimento do CARF:

1. no “Contrato de Licença de Uso de Marca”, as despesas são dedutíveis dentro do limite de 1% das receitas líquidas, conforme o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
2. no “Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade”, requalificado como licenciamento de uso de marca, as despesas seriam indedutíveis devido à falta de descrição clara dos serviços prestados.
3. no “Contrato de Licença de Comercialização de Software”, a despeito das remessas ao exterior representarem royalties pela licença de comercializar jogos de videogame no Brasil, foram consideradas indedutíveis devido à relação de controle direto entre as empresas.
4. o “Acordo de Prestação de Serviços Online” foi classificado como licenciamento de plataforma digital, resultando também na indedutibilidade dos royalties pagos.