CARF admite a transferência de créditos tributários em operação de cisão parcial para quitação de débitos tributários da sucessora
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30 de maio de 2025Em 24/03/2025, no Processo Administrativo n. 16327.000666/2008-81, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que, em operações de cisão parcial, é possível a transferência de créditos tributários da empresa cindida para quitação de débitos tributários da empresa sucessora, desde que:
- Os créditos estejam comprovadamente incluídos no patrimônio transferido, isto é, apurados pela empresa cindida e incorporados ao patrimônio da empresa sucessora.
- Sejam respeitadas as formalidades legais, em observância à Lei nº 6.404/76 (art. 229), que rege as operações de cisão.
- A operação não configure operação simulada ou sem propósito negocial, sob pena de nulidade.
Segundo a Corte Administrativa, “o protocolo de cisão, o laudo de avaliação e as demonstrações financeiras auditadas evidenciam a existência do crédito dentro da parcela patrimonial transferido”. No caso analisado, porém, foi negado parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, por ausência de prova de que os créditos tributários (saldo negativo de IRPJ) da empresa cindida foram efetivamente transferidos à sucessora.