Reforma Tributária: publicados os Regulamentos do IBS e da CBS

No dia 30/04/2026, foram conjuntamente publicados os Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS n. 6/2026) e da CBS (Decreto n. 12.955/2026)pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e pela RFB, com a finalidade de apresentar as normas infralegais que, num primeiro momento, deverão reger a operacionalização desses novos tributos. Dentre elas, destacam-se as regras atinentes ao split payment, ao documento fiscal eletrônico (DFe), e à segregação de valores para regimes específicos:

• Quanto ao split payment, prescrevem a implementação gradual do mecanismo em, “no mínimo”, duas etapas, conforme os termos de futuro ato conjunto da RFB e do CGIBS: sendo de uso facultativo, na primeira etapa, e aplicável apenas ao pagamento via boleto, PIX, TED e TEF, nas operações entre contribuintes (B2B); e, na segunda etapa, sendo de uso obrigatório ou facultativo, a depender da hipótese, e aplicável a todos os arranjos de pagamentos previstos nos regulamentos.
• Quanto ao DFe, além da instituição de novos documentos, como a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), os diplomas prescrevem disposições técnicas que deverão ser observadas por todos aqueles enquadrados como sujeitos passivos dos novos tributos, sem prejuízo de demais “normas complementares” a serem veiculadas por futuro ato conjunto da RFB e do CGIBS, tratando, por exemplo, da emissão de documentos fiscais consolidados, prevista na LC n. 214/2025.
• Quanto à segregação de valores, prescrevem que o documento fiscal relativo às operações com bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e parques temáticos, devem ser preenchidos com a discriminação dos valores sujeitos ao regime específico e daqueles sujeitos ao regime geral, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento tributário.

Os Regulamentos ainda tratam de aspectos operacionais relativos ao cadastro com identificação única, a outros regimes diferenciados e específicos (como os de produtor rural, transportador autônomo, combustíveis, serviços financeiros, e bens imóveis),à importação de bens e serviços, e à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Conforme a Portaria Conjunta MF/CGIBS n. 7/2026, publicada na mesma data, “ficam reconhecidas como disposições comuns ao IBS e à CBS” aquelas constantes do Livro Ide ambos os Regulamentos, em sua redação original, não abarcando eventuais alterações dos atos normativos. O restante dos Regulamentos dispõe sobre regras de transição e disposições finais próprias de cada tributo.

Das disposições finais de ambos os Regulamentos, porém, destaca-se a disposição comum de que a emissão de documento fiscal, nos termos do Regulamento, passará a ser exigida “a partir do 1º dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”, i.e., 1º de agosto deste ano.