LC n. 236/2026: alteradas as normas gerais do CTN sobre penalidades, consensualidade e processo administrativo fiscal

Em 04/09/2026, foi publicada Lei Complementar n. 236/2026 – originada do Projeto de Lei Complementar n. 124/2022 -, que alterou o Código Tributário Nacional (CTN) para dispor sobre normas gerais de solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Dentre as alterações relevantes, destacam-se: a fixação de limites para as multas tributárias; a vinculação da administração tributária aos precedentes qualificados do STF e do STJ; a previsão da arbitragem, da mediação e da transação como meios de solução de controvérsias; e a instituição de normas gerais de processo administrativo fiscal aplicáveis a todos os entes federativos.

O novo art. 113-A determina que as penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias observem o princípio da razoabilidade e guardem relação de proporcionalidade com a infração praticada. Ressalvadas as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo, as multas não poderão exceder os seguintes percentuais, calculados sobre o valor do tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada: (i) 75%, como regra geral; (ii) 100%, nos casos de prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio; e (iii) 150%, nos casos de reincidência. Os limites de 100% e 150% incorporam ao CTN os patamares fixados pelo STF no Tema n. 863 da repercussão geral para as multas qualificadas.

O art. 142 passou a estabelecer regras de dosimetria e de redução das penalidades aplicadas mediante lançamento de ofício. Nos termos do § 5º, as penalidades poderão ser pagas, na forma das legislações locais, com redução de 50% (pagamento integral) ou 40% (parcelamento), se efetuados no prazo de impugnação, e de 30% (pagamento integral) ou 20% (parcelamento), se efetuados após esse prazo e antes da inscrição em dívida ativa. Os percentuais de redução do § 5º poderão ser majorados, nos termos da legislação específica, diante de circunstâncias atenuantes, como bons antecedentes fiscais e ausência de prejuízo ao erário. Para os participantes de programa de conformidade estabelecido pela legislação tributária, as reduções serão de 60%, 50%, 40% e 30%, respectivamente (art. 142, § 10, I e II). As reduções não se aplicam ao devedor contumaz, e a aplicação de penalidade deverá ser acompanhada de demonstração individualizada da conduta infratora por sujeito passivo.

Quanto à constituição, à suspensão e à cobrança do crédito tributário, destacam-se:

• a previsão expressa de que a denúncia espontânea exclui também a multa de mora (art. 138);
• a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, nos casos de dolo, fraude ou simulação, e a partir do fato gerador, no caso de pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150, §§ 5º e 6º);
• a vedação de multa de ofício ou de mora no lançamento destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa por depósito integral, liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela provisória em outras ações, desde que a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício relativo ao crédito (art. 142, §§ 2º e 3º, c/c art. 151, II, IV e V);
• a inclusão expressa da manifestação de inconformidade no art. 151, III, e a suspensão da exigibilidade pela aceitação, pelo credor, de seguro-garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, enquanto conformes às normas de aceitação e não caracterizada hipótese de sinistro (art. 151, X);
• a interrupção da multa de mora desde a concessão de liminar ou tutela provisória até 30 dias após a publicação da decisão que considerar devido o tributo (art. 161, § 3º);
• a atualização dos indébitos pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários do respectivo ente (art. 165-A) e a aplicação do prazo do art. 168 à habilitação do indébito, contado da certificação do trânsito em julgado (art. 168, §§ 2º e 3º); e
• novas causas de interrupção da prescrição, como a sentença de extinção da execução fiscal por não localização do executado ou de bens, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado, e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica (art. 174, § 1º, VII e IX).

No campo da consensualidade, o CTN passa a prever que lei especial autorizará a arbitragem especial tributária e aduaneira, cuja sentença produzirá os mesmos efeitos da decisão judicial (art. 171-A), e que lei estabelecerá as condições para a mediação (art. 171-B), não caracterizando a transação, a mediação e a arbitragem renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 171-C). A instituição da arbitragem, a proposta de transação aceita pela administração e o acordo de mediação, até sua eventual dissolução, suspendem a exigibilidade do crédito, nos termos da legislação específica (art. 151, VII a IX). Caso já esteja em curso execução fiscal, a suspensão decorrente da instituição da arbitragem fica sujeita às condições previstas no § 3º do art. 151, isso é:prévia suspensão da exigibilidade na execução por outra hipótese do art. 151 ou oferecimento de garantia integral na arbitragem

Quanto aos precedentes, o trânsito em julgado de decisão definitiva do STF e do STJ com efeito vinculante no âmbito judicial passa a vincular também a administração tributária, cabendo à Fazenda Pública, em até 90 dias úteis, dar publicidade, por parecer jurídico, à aplicação da orientação e aos temas em que deixará de impugnar ou desistirá de recursos (art. 194-A).

No processo administrativo fiscal, têm efeito vinculante as súmulas vinculantes, as decisões transitadas em julgado em repercussão geral, recursos repetitivos e controle concentrado, as resoluções do Senado que suspendam a execução de lei e as súmulas dos tribunais administrativos, sendo vedados a lavratura de auto de infração, o indeferimento de impugnação ou recurso e a inscrição em dívida ativa fundados em matéria decidida de modo favorável ao sujeito passivo (art. 208-G). Os processos administrativos serão, ainda, sobrestados automaticamente quando o STF ou o STJ determinar a suspensão coletiva de processos judiciais sobre a mesma questão jurídica (art. 208-J).

Por fim, os arts. 208-A a 208-J estabelecem normas gerais de processo administrativo fiscal para todos os entes, das quais se destacam:

• a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nos entes com mais de 100 mil habitantes (art. 208-A, §1º);
• a subsunção dos fatos ao dispositivo legal infringido como requisito do auto de infração (art. 208-B);
• a vedação de recurso hierárquico contra decisão definitiva favorável ao sujeito passivo (art. 208-C, § 2º);
• os prazos de 20 dias úteis para impugnação, recurso voluntário e recurso especial, este nas hipóteses legais e quando houver instância superior, e de 5 dias úteis para embargos de declaração, com suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (art. 208-D);
• o dever de apresentar fundamentos e provas documentais na primeira manifestação, ressalvadas as hipóteses de força maior, fato ou direito superveniente e contraposição a fatos ou razões posteriores (art. 208-D, §§ 7º a 9º); e
• a renúncia à via administrativa em caso de propositura de ação judicial com o mesmo objeto (art. 208-E).

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão 2 anos para adequar sua legislação a esses parâmetros mínimos; não o fazendo, os arts. 208-A a 208-J serão aplicados diretamente, até que sobrevenha legislação específica (art. 211-B).