Portaria RFB n. 549/2025:instituído projeto-piloto para programa referente à implementação do CBS
Ato Declaratório Executivo COCAD n. 12/2025: Definida a natureza jurídica do Comitê-Gestor
20 de junho de 2025Tema n. 1362: STJ afetou discussão sobre o momento da incidência do IRPJ e CSLL sobre créditos fiscais ilíquidos reconhecidos judicialmente
25 de junho de 2025Em 17/06/2025, foi publicada a Portaria RFB n. 549/2025, pelo Ministério da Fazenda, que institui o chamado “Piloto da Reforma Tributária do Consumo” (Piloto RTC) para a implementação da CBS, do qual poderão participar pessoas jurídicas que:
- possuam relacionamento prévio com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com Termo de Cooperação assinado em decorrência de participação no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia ou nas homologações do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED; ou
- tenham sido indicadas (i) pelo Comitê Gestor do IBS, a seu critério, especialmente com vistas a fomentar a integração dos sistemas da CBS e do IBS; (ii) por entidades representativas do setor de tecnologia da informação, especialmente das fornecedoras de software; ou (iii) por entidades representativas de segmentos econômicos ou portes empresariais, como confederações, associações setoriais e conselhos profissionais.
O objetivo previsto é possibilitar a realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas necessárias, bem como estimular a adoção de medidas para adequação tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores econômicos para a implementação da CBS.