Reforma Tributária: aprovado o PLP n. 68/2024 pelo Congresso Nacional
STJ: direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica independe da destinação dada à parcela da mercadoria industrializada durante o processo produtivo
18 de dezembro de 2024PL n. 3.817/24: instituído Adicional da CSLL de 15% sobre lucro de empresas multinacionais
20 de dezembro de 2024No dia 17/12/2024, após aprovação no Senado Federal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a redação final do PLP n. 68/2024, que, dentre outras providências, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) e o Imposto Seletivo (IS), reformando a tributação sobre o consumo no Brasil, em conformidade com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023 (cf. Informativo de 07/06/2024). Do texto final aprovado, destacamos as seguintes alterações em relação ao projeto que havia sido originalmente apresentado ao Senado (cf. Informativo de 08/07/2024):
- Incidência do IS sobre a extração de minérios, e não mais sobre a sua exportação;
- Inclusão, nas hipóteses de redução em 60% das alíquotas de IBS/CBS, de operações envolvendo bens tais como fraldas e castanhas brasileiras, ou serviços como o de saneamento e de produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais; e
- Previsão de diferimento do IBS e da CBS incidentes sobre as operações com energia elétrica para o momento em que ocorrer seu fornecimento para consumo ou para contribuinte não sujeito ao regime regular desses tributos.
Uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, o texto será encaminhado ao Presidente da República para sanção.