STJ: norma geral antielisiva não pode ser aplicada sem lei ordinária regulamentadora

Em 05/05/2026, a Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em processo sob segredo de justiça, que a eficácia plena da norma geral antielisiva prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN está condicionada à existência de lei ordinária que estabeleça os procedimentos necessários à desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade fiscal. O julgamento foi conduzido pelo Ministro Teodoro Silva Santos e reafirma o entendimento adotadopelo STF na ADI n. 2.446/DF.

O Tribunal de origem aplicou diretamente o art. 116, parágrafo único, do CTN para desconsiderar operação de integralização de capital e qualificá-la como transferência por liberalidade, ao fundamento de terem sido verificadas evasão fiscal abusiva, ausência de propósito negocial e esvaziamento patrimonial. Para afastar a exigência de lei ordinária regulamentadora, a Corte local enquadrou a hipótese como “simulação escancarada” com fulcro no art. 167 do CC e invocou a ADI n. 2.446/DF para afirmar que a desconsideração se limita a atos ou negócios praticados com intenção de dissimulação ou ocultação do fato gerador, como no “caso dos autos”.

Em seu voto condutor, o Ministro Teodoro Silva Santos afastou a aplicação direta da norma antielisiva por dois fundamentos:

• O art. 116, parágrafo único, do CTN é instrumento de concretização da legalidade tributária, destinado a neutralizar, no plano estritamente fiscal (“da eficácia tributária”), o uso de formas jurídicas válidas para ocultar fato gerador efetivamente ocorrido, sem anular negócios no plano civil, ampliar hipóteses de incidência ou autorizar interpretação econômica autônoma da norma tributária. Nisso se distingue da nulidade civil regulada pelo art. 167 do CC, que atua no plano da validade do ato jurídico, de modo que o enquadramento adotado pelo Tribunal de origem não equivale nem supre o procedimento específico exigido pelo dispositivo complementar.
• No julgamento da ADI n. 2.446/DF, foi assentado expressamente que a plena eficácia da norma geral antielisiva depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos cabíveis, pelo que, enquanto essa lei não for editada, as autoridades fazendárias estão impedidas de promover “a desconsideração do ato ou do negócio que entenderem inquinados de simulação”.

O voto também afastou a possibilidade de suprir essa lacuna com o processo administrativo geral da Lei n. 9.784/1999, por contrariar o próprio texto do parágrafo único, que exige procedimentos “a serem estabelecidos em lei”, e não a aplicação de normas procedimentais previamente estabelecidas.