Portaria MF n. 1.785/2026: atribuído efeito vinculante a súmulas do CARF
CARF: admitida a compensação de contribuição previdenciária antes do trânsito em julgado, ante a superveniência de precedente qualificado
25 de junho de 2026Receita Federal publica novos editais de transação para débitos em contencioso administrativo
16 de julho de 2026Em 22/06/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MF n. 1.785, que atribuiu efeito vinculante a 51 súmula do CARF, correspondentes aos enunciados de n. 188 a 238, de modo que tais entendimentos passam a ser de observância obrigatória por toda a administração tributária federal, inclusive pela RFB.
Os enunciados abrangem ampla variedade de matérias tributárias, dentre as quais se destacam a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo, a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas (como, por exemplo, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, o salário-maternidade e o auxílio-doença), regras de compensação tributária, IRPJ, CSLL, IRPF, ITR, matéria aduaneira e IPI.
Dentre os temas consolidados, destaca-se aqueles atinentes ao método deimputação proporcional, preço de transferência, omissão de rendimentos, créditos extemporâneose apropriação de créditos sobre insumos:
- Súmula CARF n. 188, que admite o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições;
- Súmula CARF n. 189, que assegura o crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os gastos da fase agrícola da produção agroindustrial (“insumos do insumo”);
- Súmula CARF n. 198, pela qual não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função;
- Súmula CARF n. 218, segundo a qual o resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada complementar por beneficiário acometido de moléstia grave está isento do imposto de renda;
- Súmula CARF n. 219, que afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença; e
- Súmula CARF n. 235, pela qual as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.221.170/PR.