Reforma Tributária: CARF altera regimento interno
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8 de junho de 2026No dia 22/05/2026, foi publicada a Portaria MF n. 1.398/2026 que altera o regimento interno do CARF para incluir as modificações sobre o contencioso administrativo trazidas pela Lei Complementar n. 227/2026, referente à reforma tributária.
As principais mudanças foram:
- Previsão de não conhecimento de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como fundamento decisão ou súmula da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS;
- Alteração do prazo para oposição de Embargos de Declaração de cinco dias corridos, para cinco dias úteis;
- Previsão de não cabimento de Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais em matérias comuns à CBS e ao IBS; e
- Alteração do prazo de cinco dias corridos, para cinco dias úteis para interposição de agravo contra despacho de admissibilidade.
O não cabimento de recurso especial ao CARF nas matérias comuns à CBS e ao IBS decorre da recente previsão do art. 323-G da LC n. 214/2025 (incluído pela LC n. 227/2026), que estabelece o cabimento de recurso especial à Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.
Ainda, nos termos da LC n. 227/2026, tem-se a previsão de suspensão de prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, que apesar de não incorporado ao Regimento Interno do CARF, será aplicável a ambas as esferas: o processo administrativo federal (art. 5º-A do Decreto 70.235/1972) e o processo administrativo do IBS (art. 62, §2º, da LC 227/2026).
Especificamente em relação aos prazos, as alterações trazidas pela LC n. 227/2026 tendem a elevar a complexidade enfrentada pelos contribuintes. Isso porque parte dos prazos do contencioso administrativo federal foi mantida em dias corridos, o que obrigará o contribuinte a lidar com dias e formas de contagem distintas para recursos semelhantes nas duas esferas, como sintetiza o quadro-resumo a seguir:
FASE/INSTRUMENTO | FEDERAL – CARF (CBS) | ESTADUAL/MUNICIPAL – COMITÊ GESTOR (IBS) |
IMPUGNANAÇÃO | 20 dias úteis (art. 15, D. 70.235/72 – redação LC 227/26) | 20 dias úteis (art. 67, §1º, LC 227/26) |
EMBARGOS/RETIFICAÇÃO | Não cabível (não há previsão de embargos de declaração contra decisão da DRJ) | 05 dias úteis (Pedido de retificação – art. 80, LC 227/26) |
RECURSO VOLUNTÁRIO | 20 dias úteis (art. 33, D. 70.235/72 – redação LC 227/26) | 20 dias úteis (art. 75, §1º e art. 78, LC 227/26) |
EMBARGOS/RETIFICAÇÃO | 05 dias úteis (art. 116, Regimento Interno CARF) | 05 dias úteis (Pedido de retificação – art. 80, LC 227/26) |
RECURSO ESPECIAL | 15 dias corridos (art. 37, §2º, D. 70.235/72- tributos federais em geral) 10 dias úteis (art. 37, §5º, D. 70.235/72 – matéria exclusiva CBS) | 10 dias úteis (art. 323-G, LC 214/25 – matéria comum IBS e CBS) |
RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO | Não cabível | 10 dias úteis (art. 79, LC 227/26- matéria exclusiva IBS) |
AGRAVO | 05 dias úteis (art. 122, §1º, Regimento Interno CARF) | Não cabível (art. 323-G, §6º, LC 214/25 – matéria comum IBS e CBS) |