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O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 351/SP, declarando a não recepção, pela Constituição […]

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – ou, simplesmente, REINTEGRA – é um programa criado pelo art. 21 da Lei […]

Em 11/06/2025, foi publicado o Decreto n. 12.499/2025, que revogou os Decretos n. 12.466/2025 e n. 12.467/2025, todos que promoveram alteraçõesno Regulamento do IOF (RIOF/07 -Decreto […]

Publicada em 11/06/2025, a Medida Provisória n. 1.303/2025 estabelece mudanças significativas no regime tributário aplicável às aplicações financeiras nacionais e internacionais, aos ativos virtuais e aos […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 2 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, que estabelece […]

Em 10 de abril de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 73/2025, com relevantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário de […]

Em 31/05,a 2ª Turma do STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral de questão sobre o limite de 30% de compensação de prejuízos fiscais […]

Em 03/06/2025, foi publicada a Portaria Normativa n. 1.215/2025, pelo Ministério da Fazenda, que prorroga o prazo para pagamento do IOF incidente, nas operações realizadas a […]