barroscarvalho

Em 16/09/2024, foi publicada a Lei n. 14.973/24, que, dentre outras providências, estabeleceu o regime de transição para a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, […]

No julgamento do REsp. n 2.030.087, em 20/08/2024,a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que os laboratórios de análises clínicas […]

Em acórdão de 26 de agosto de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no julgamento do REsp nº 2005029 (Tema 1174), […]

O STF, ao julgar os Temas de Repercussão Geral nº 881 e nº 885 que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária, firmou entendimento […]

Com a publicação, em 30/08/24, da Portaria Normativa MF nº 1.383/24, o Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), visando a reduzir o […]

Em 24/07/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a IN nº 2.205para regulamentar os arts. 25, § 9º-A, e 25-ADecreto nº 70.235/1972, inseridos pela Lei […]

A Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.210/24, que dispõe sobre o programa de autorregularização para contribuintes que, de forma indevida, usufruíram dos […]

Em sua redação original, o art. 1.003, §6º,do Código de Processo Civil – CPC, atribuía ao advogado o dever de comprovar a ocorrência do feriado local […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta(SC) nº 206/2024 que traz orientações a contribuintes que possuem decisão judicial transitada em julgado determinando […]