barroscarvalho

No dia 27/11/2025, após sanção presidencial, foi publicada a Lei n. 15.270/2025- originada do PLP n. 1.087/2025- ,que, ao promover alterações nas Leis n. 9.250/1995 e […]

Em 25/11/2025, foi publicado o acórdão proferido pela1ª Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.319, que, por unanimidade, fixou tese favorável aos contribuintes […]

Em 14/11/2025, foi divulgada pelo “Pré-Comitê Gestor” a “Cartilha Orientativa – Volume 1” que, embora não possua caráter normativo, apresenta as primeiras diretrizes operacionais e técnicas […]

Em 16/11/2025, foi publicada a Instrução Normativa n.2.291, pela Receita Federal, que dispõe sobre a prestação de informações, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]

Em sessão realizada no dia 4 de novembro de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, três novos enunciados de súmula, consolidando […]

Em 28/10/2025, a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 2, para regularização de débitos inscritos em dívida ativa municipal. […]

Em 06/11/2025,o Plenário do STF, por maioria, reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional na edição da lei complementar destinada à instituição do Imposto […]

Em sessão virtual finalizada em 21/10/2025, o Plenário do STF, por maioria, deu parcial provimento ao RE n. 1.426.271 (Tema n. 1.266/RG) para considerar válida a […]

Em 22/10/2025 foi publicado acórdão da Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.350), acerca da controvérsia relativa aos limites para […]