informativo

3 de abril de 2024

STF declara a inconstitucionalidade da contribuição ao FET

No julgamento da ADI 6365, por decisão unânime, o STF declarou inconstitucional a contribuição destinada ao Fundo Estadual de Transporte (FET), instituída pela Lei nº 3.617/19 […]
2 de abril de 2024

Litígio Zero 2024: Oportunidade de renegociação de débitos tributários federais

Na sessão virtual de 23.02.2024, teve início o julgamento da ADI nº 7.370 na qual discute-se a possibilidade de exclusão de contribuintes do REFIS em razão do pagamento de parcelas que não amortizem o débito parcelado pela Lei n. 9.964/00.
1 de abril de 2024

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) instituído pelo Município de São Paulo

Na sessão virtual de 23.02.2024, teve início o julgamento da ADI nº 7.370 na qual discute-se a possibilidade de exclusão de contribuintes do REFIS em razão do pagamento de parcelas que não amortizem o débito parcelado pela Lei n. 9.964/00.
26 de março de 2024

Pedido de vista suspende julgamento no STF sobre exclusão do REFIS por pagamento de parcela ínfima

Na sessão virtual de 23.02.2024, teve início o julgamento da ADI nº 7.370 na qual discute-se a possibilidade de exclusão de contribuintes do REFIS em razão do pagamento de parcelas que não amortizem o débito parcelado pela Lei n. 9.964/00.
14 de março de 2024

Receita Federal regulamenta tributação de investimentos no exterior

Em 13/03/2024, foi publicada Instrução Normativa RFB n. 2.180, regulamentadora da Lei n. 14.754/ 2023, que trata da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil (IRPF) com moeda estrangeira, depósitos, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
6 de março de 2024

Novas soluções de consulta da RFB sobre créditos de PIS e COFINS e a definição de “insumos”

No dia 27/02/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou duas novas soluções de consulta que versam sobre a definição de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo previsto no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e no art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003.
6 de março de 2024

Tributação das Subvenções: entendimento Receita Federal e o ajuizamento da ADI 7604

Em 26/02/2024, a Receita Federal publicou as Soluções de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4005 e 4006, em que admite a possibilidade de exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, desde que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
5 de março de 2024

Empresas de médio e grande porte devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio

Com a finalidade de promover soluções digitais na esfera do Judiciário, foi criada a ferramenta do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), regulamentado pela Resolução nº 455/2022 e através do qual seus usuários poderão consultar processos e, também, receber citações e intimações processuais.
29 de fevereiro de 2024

STJ afeta recurso sobre a natureza jurídica do Stock Option Plan para definir a alíquota e momento da incidência do IR

A 1ª Seção do STJ afetou, ao rito dos recursos repetitivos, a definição da natureza jurídica do Stock Option Plan para efeito da definição da alíquota do Imposto de Renda e do momento de incidência do tributo (REsp n. 2.069.644/SP e 2.074.564 – Tema nº 1.226).