informativo

Em 20/08/2026, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema n. 1.228, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: “a contribuição […]

Em 09/09/2026, o Juiz Márcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, deferiu medida liminar no Mandado de Segurança n. 1138866-98.2026.8.26.0053, para […]

Em 28/08/2026, foram publicados os acórdãos proferidos pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Tema n. 1.372, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual […]

Em 04/09/2026, foi publicada Lei Complementar n. 236/2026 – originada do Projeto de Lei Complementar n. 124/2022 -, que alterou o Código Tributário Nacional (CTN) para […]

Em 24/08/2026, a PGFN divulgou o Parecer SEI n. 293/2026/MF, aprovado pelo Despacho n. 112/2026/PGFN-MF, em 31/03/2026, que tratou da natureza jurídica do art. 6º da […]

Em 03/07/2026, foram publicados os acórdãos de julgamento dos Recursos Especiais n. 2.025.997/DF e 2.133.933/DF, nos quais a Primeira Seção do STJ, em votação unânime, decidiu […]

Em 31/07/26, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 4, editado com base no art. 112 dos […]

Em 30/07/2026, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, perante o STF, a ação direta de inconstitucionalidade n. 8.002, com requerimento de medida cautelar, para impugnar […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou os Pareceres SEI n. 1.535/2026/MF e n. 1.391/2026/MF, que formalizam a dispensa de contestação e de interposição ou manutenção […]