informativo

18 de dezembro de 2024

STJ: direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica independe da destinação dada à parcela da mercadoria industrializada durante o processo produtivo

Em 17/12/2024, foi publicado o acórdão de julgamento do Recurso Especial n. 1854143/MG, no qual a Primeira Turma de Direito Público do STJ decidiu, por unanimidade, […]

12 de dezembro de 2024

STJ fixa tese pela legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o tema repetitivo nº 1.223, fixou a tese de que “a inclusão do PIS e da COFINS na […]

6 de dezembro de 2024

CARF: ganho por variação do percentual de participação societária, apurado pelo MEP, deve ser tributado apenas no momento da alienação das ações ou da redução da participação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no acórdão nº 1101-001.404, decidiu que o ganho por variação do percentual de participação societária, apurado pelo Método de […]

5 de dezembro de 2024

RFB publica Instrução Normativa que disciplina os novos regramentos aplicáveis à DCTFWeb

Publicada em 04/12/2024, a Instrução Normativa RFB Nº 2.237revoga a IN nº 2.005/2021, que regulamentava a DCTF, e unifica a declaração de débitos na DCTFWeb. Com o […]

4 de dezembro de 2024

Mudança de orientação do Fisco atinge apenas fatos posteriores, segundo entendimento do STJ sobre a incidência do ICMS sobre subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

No julgamento do AREsp. nº 1.688.160, publicado em 22/10/2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu ser indevida a exigência retroativa […]

2 de dezembro de 2024

Tema n. 863/STF: fixados limites nacionais da multa fiscal qualificada

Em 29/11/2024, foi publicado acórdão de méritodo Tema n. 863(RE n. 736.090), que versa sobre os limites, em âmbito nacional, da multa fiscal qualificada em razão […]

29 de novembro de 2024

Ilegitimidade do substituído para discutir adicional de ICMS-ST na venda de gasolina

A 2ª Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.880.513/GO, entendeu pela ilegitimidade do substituído tributário para discutir a cobrança do adicional de […]

27 de novembro de 2024

STF Declara Inconstitucionalidade de Lei Estadual sobre Honorários Sucumbenciais em Parcelamento Tributário

Em 18 de novembro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7341, ajuizada pela […]

21 de novembro de 2024

STF afirma que não incide IRPF sobre doações de bens e direitos em adiantamento de legítima

Em 22/10/2024, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.439.539, decidiu que a cobrança do Imposto sobre a […]