informativo

A 2ª Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.880.513/GO, entendeu pela ilegitimidade do substituído tributário para discutir a cobrança do adicional de […]

Em 18 de novembro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7341, ajuizada pela […]

Em 22/10/2024, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.439.539, decidiu que a cobrança do Imposto sobre a […]

No dia 01/11, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o PLP n. 108/2024, que, dentre outras providências, institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e dispõe […]

Em 01/10/2024, foi publicada a Portaria RFB n. 466/2024, que instituiu o projeto Receita Soluciona, com o objetivo de concretizar o diálogo institucional entre o órgão […]

Em 04/10/2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.261/2024, promovendo alterações significativas nas disposições da Lei n. 14.467 quanto à dedução de perdas decorrentes […]

Em 01/10/2024, foi publicada a Portaria RFB n. 467/2024, instituindo o Procedimento de Consensualidade Fiscal denominado “Receita de Consenso”, para a solução consensual de conflitos tributários […]

Em 11 de julho de 2024, foi promulgado o Decreto Federal nº 12.106/2024, que regulamenta  hipóteses de dedução de imposto de renda voltadas a pessoas físicas […]

Promulgada em 19 de agosto de 2024, a Portaria CARF nº 1.240/2024 dispõe acerca (i) do Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual, , para a […]