informativo

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no AREsp. nº 2.678.907/SP, que a cobrança do seguro garantia, provocada pelo descumprimento das cláusulas de regime especial para apropriação […]

Em 14 de fevereiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2001, com o objetivo de esclarecer o […]

O CARF decidiu, em acórdão n. 1102-001.538, não serem dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas com o pagamento de royalties sobre licenciamento de uso […]

No dia último dia 07 de fevereiro, o STF retomou o julgamento do RE 870214 que discute a tributação no Brasil de lucros auferidos por controladas […]

Em 03/02/2025, o STF julgou o RE nº 1.490.708/SP, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1367, para reafirmarque a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre […]

No dia 06/02/2025, foi apresentado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o PLP n. 16/2025, que propõe alterações na LC n.87/1996, que dispõe sobre […]

Em 11/12/2024, foi publicado o acórdão de julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2.621.584/RJ, no qual a Segunda Turma de Direito Público do STJ, por […]

Em 06/03/2024, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 1169 (Resp. nº 1978629/RJ, 1985037/RJ e 1985491/RJ), a fim de definir: se a liquidação […]

Em 18/12/24, foi publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 678.360-RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vinculado ao Tema 558 da Repercussão Geral. O […]