barroscarvalho

Em 01/10/2024, foi publicada a Portaria RFB n. 466/2024, que instituiu o projeto Receita Soluciona, com o objetivo de concretizar o diálogo institucional entre o órgão […]

Em 04/10/2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.261/2024, promovendo alterações significativas nas disposições da Lei n. 14.467 quanto à dedução de perdas decorrentes […]

Em 01/10/2024, foi publicada a Portaria RFB n. 467/2024, instituindo o Procedimento de Consensualidade Fiscal denominado “Receita de Consenso”, para a solução consensual de conflitos tributários […]

Em 11 de julho de 2024, foi promulgado o Decreto Federal nº 12.106/2024, que regulamenta  hipóteses de dedução de imposto de renda voltadas a pessoas físicas […]

Promulgada em 19 de agosto de 2024, a Portaria CARF nº 1.240/2024 dispõe acerca (i) do Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual, , para a […]

Em 16/09/2024, foi publicada a Lei n. 14.973/24, que, dentre outras providências, estabeleceu o regime de transição para a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, […]

No julgamento do REsp. n 2.030.087, em 20/08/2024,a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que os laboratórios de análises clínicas […]

Em acórdão de 26 de agosto de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no julgamento do REsp nº 2005029 (Tema 1174), […]

O STF, ao julgar os Temas de Repercussão Geral nº 881 e nº 885 que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária, firmou entendimento […]