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Em 31/12/2024, foi publicada a Portaria PGFN nº 2.044, que, ao substituir a antiga Portaria PGFN nº 164/2014, atualizou as regras para o oferecimento e aceitação […]

Em 30/12/2024, foi publicada a Lei n. 15.079, que instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com a finalidade de estabelecer tributação […]

No dia 18/12/2024, foi aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o PL n. 3.817/24, que institui, por meio de Adicional da CSLL, uma […]

No dia 17/12/2024, após aprovação no Senado Federal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a redação final do PLP n. 68/2024, que, dentre outras providências, institui […]

Em 17/12/2024, foi publicado o acórdão de julgamento do Recurso Especial n. 1854143/MG, no qual a Primeira Turma de Direito Público do STJ decidiu, por unanimidade, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o tema repetitivo nº 1.223, fixou a tese de que “a inclusão do PIS e da COFINS na […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no acórdão nº 1101-001.404, decidiu que o ganho por variação do percentual de participação societária, apurado pelo Método de […]

Publicada em 04/12/2024, a Instrução Normativa RFB Nº 2.237revoga a IN nº 2.005/2021, que regulamentava a DCTF, e unifica a declaração de débitos na DCTFWeb.  Com o […]

No julgamento do AREsp. nº 1.688.160, publicado em 22/10/2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu ser indevida a exigência retroativa […]