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Em 11/12/2024, foi publicado o acórdão de julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2.621.584/RJ, no qual a Segunda Turma de Direito Público do STJ, por […]

Em 06/03/2024, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 1169 (Resp. nº 1978629/RJ, 1985037/RJ e 1985491/RJ), a fim de definir: se a liquidação […]

Em 18/12/24, foi publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 678.360-RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vinculado ao Tema 558 da Repercussão Geral. O […]

Em 22/01/2025, foi publicadoo acórdão n. 1401-007.319no Processo Administrativo n. 16327.720629/2019-45, em trâmite perante a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento […]

A Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN) com o objetivo de fomentar o financiamento […]

Em 20 de janeiro de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 95, que dispõe sobre reconhecimento da regularidade fiscal de débitos […]

No dia 16/01/2025, após a sanção do Presidente da República, foi publicado o texto do PLP n. 68/2024, agora, Lei Complementar n. 214/2025, que, dentre outras […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE nº 1.363.013 sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1214), fixou a tese de que “é inconstitucional […]

No dia 30 de dezembro de2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, a qual substituiu o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, […]