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Em fevereiro, foi publicado o acórdão de julgamento do Recurso Especial n. 2.120.610/SP, no qual a Primeira Turma de Direito Público do STJ, por unanimidade, decidiu […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do próprio ISS ao […]

Em 18 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, decidiu afetar ao […]

Em 26/02/2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 882.461, tema 816 da repercussão geral, fixando as seguintes teses:”1. É inconstitucional a incidência […]

O Edital PGDAUn. 3/2025 abriu prazo para adesão ao Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no AREsp. nº 2.678.907/SP, que a cobrança do seguro garantia, provocada pelo descumprimento das cláusulas de regime especial para apropriação […]

Em 14 de fevereiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2001, com o objetivo de esclarecer o […]

O CARF decidiu, em acórdão n. 1102-001.538, não serem dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas com o pagamento de royalties sobre licenciamento de uso […]

No dia último dia 07 de fevereiro, o STF retomou o julgamento do RE 870214 que discute a tributação no Brasil de lucros auferidos por controladas […]