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Em 18 de junho de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2198, que dispõe sobre o dever instrumental da […]

Em 24/06/2024, o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão liminar que determinou a reinclusão de contribuintes no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esses contribuintes […]

Em 25/06/2024, foi publicado o acórdão do julgamento do Tema n. 1.231, no qual a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que “os tributos recolhidos […]

No dia 1º de julho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que promove alterações significativas no Código Civil quanto à atualização monetária e aos […]

No dia 04/07, foi apresentado à Câmara dos Deputados, pelo 1º Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, texto substitutivo à redação original do PLP n. […]

Em 1º de julho de 2024, foi sancionada a Lei Complementar nº 208/2024, que introduziu o protesto extrajudicial como uma nova forma de interrupção da prescrição […]

Em 24 de junho de 2024, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) emitiu a Solução de Consulta nº 184, que esclarece aspectos importantes acerca da tributação pelo […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio da Portaria Presidência nº 224, de 26 de junho de 2024, a suspensão do cadastramento compulsório para […]

Foi publicada, em 21/06/2024, a Resolução n. 176/2024, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão colegial vinculado ao Ministério Economia […]