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Publicada em 29/12/2023, a Medida Provisória 1.202/2023, além de revogar os benefícios fiscais de isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e promover a desoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, também adicionou o artigo 74-A à Lei 9.430/96, o qual prevê limitação mensal à compensação de créditos tributários federais reconhecidos em decisão judicial com trânsito em julgado.

Publicada em 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168 regulamenta o programa de autorregularização incentivada de débitos tributários não declarados e administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto na Lei nº 14.740/2023.

Em 20/12/2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n. 132 de 2023, que ficou conhecida como “Reforma Tributária” por introduzir e prever a introdução […]

Na sessão virtual finalizada em 18/12/2023, o Plenário do STF firmou a seguinte tese jurídica no RE 593.544 – Tema 504: “Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1966, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento”.

O STF, em 12 de dezembro de 2023, concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4832, que questionava a validade de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas sem amparo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

No julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, o Plenário do STF definiu o momento da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes.

Decidiu a Primeira Turma de Direito Público do STJ, em acórdão publicado no dia 23/11/2023, que os valores recebidos a título de participação de lucros e resultados (PLR) por diretores ou administradores sem vínculo empregatício devem integrar o salário de contribuição (isto é, a base de cálculo da contribuição previdenciária).