barroscarvalho

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE nº 1.363.013 sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1214), fixou a tese de que “é inconstitucional […]

No dia 30 de dezembro de2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, a qual substituiu o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais n. 2.119.311/SC, 2.143.866/SP e 2.143.997/SP, […]

Foram publicados no Diário Oficial da União os Editais nºs 25/2024, 26/2024 e 27/2024, mediante os quais a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria […]

Em 31/12/2024, foi publicada a Portaria PGFN nº 2.044, que, ao substituir a antiga Portaria PGFN nº 164/2014, atualizou as regras para o oferecimento e aceitação […]

Em 30/12/2024, foi publicada a Lei n. 15.079, que instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com a finalidade de estabelecer tributação […]

No dia 18/12/2024, foi aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o PL n. 3.817/24, que institui, por meio de Adicional da CSLL, uma […]

No dia 17/12/2024, após aprovação no Senado Federal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a redação final do PLP n. 68/2024, que, dentre outras providências, institui […]

Em 17/12/2024, foi publicado o acórdão de julgamento do Recurso Especial n. 1854143/MG, no qual a Primeira Turma de Direito Público do STJ decidiu, por unanimidade, […]